DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE BRINQUEDOS AS IMPORTAÇÕES DE BRINQUEDOS SUJEITOS À CERTIFICAÇÃO COMPUL- SÓRIA POR ORGANISMOS DE CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS (OCP) CRE- DENCIADOS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMA- LIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO), ESTÃO SUJEITAS À VERIFICAÇÃO DE SEU EFETIVO AMPARO PELO CERTIFICADO EMITIDO PELO OCP CREDENCIADO, QUE PERMITIU O LICENCIAMENTO DE…
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