ASSUNTO: ACE-39, EQUADOR E PERU O BRASIL POR MEIO DO DECRETO NR 4.951, DE 12 DE JANEIRO DE 2004, INTERNALIZOU O DÉCIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACE-39, QUE PRORROGA O MESMO DE 01/01/2004 A 30/06/2004. O GOVERNO DO EQUADOR DEU VIGÊNCIA AO DÉCIMO PROTOCOLO ADICIO NAL AO ACE-39 POR MEIO DO DECRETO EXECUTIVO NR 1.271, DATADO DE 08 DE…
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