Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República Árabe do Egito

Informamos que as preferências tarifárias concedidas pelo Brasil ao Egito, previstas no acordo "
"de comércio preferencial entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, internalizado no país por força do decreto 9.229/2017, deverão ser informadas na adição da declaração de importação (DI) da seguinte maneira:

- no campo ""tipo"" de acordo tarifário, da subficha ""II"", da ficha ""tributos"", deverá ser selecionado o acordo tarifário ""SGPC"" (trata-se de medida paliativa, que vigorará enquanto o SISCOMEX não é ajustado para prever novos tipos de acordo tarifário);

- no campo ""ato legal"", da subficha ""II"", da ficha ""tributos"", deverá ser informado o decreto executivo 9229/2017; e

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Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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