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SISCOMEX · Importação · 2002

Notícia Siscomex Importação nº 0046/2002

DECLARACAO DO ICMS E CASO DE ENTREGA NAO AUTORIZADA 1) PARA A DI EM QUE UMA PARTE DA CARGA ESTA SUJEITA AO RECOLHIMENTO DO ICMS E A OUTRA ESTA EXONERADA, O IMPORTADOR DEVERA REGISTRAR A DECLARACAO DO ICMS INFORMANDO OS DADOS DO PAGAMENTO EFETUADO, QUE VALERA PARA TODA A DI. 2) POR MEIO DA FUNCAO ""ACOMPANHAMENTO DO DESPACHO"" (OP- CAO ""SITUACAO DO DESPACHO ADUANEIRO""), O IMPORTADOR TEM A- CESSO A EVENTUAIS…

Trecho parcial — notícia do acervo histórico

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