ADMISSAO TEMPORARIA - FUNDAMENTO LEGAL - REPETRO - IN 150/99 E IN 87/00 INFORMAMOS AOS USUARIOS DO SISCOMEX QUE A UTILIZACAO DOS CODIGOS DE FUNDAMENTOS LEGAIS, NAS DECLARACOES DE IMPORTACAO DE ADMISSAO TEMPORARIA, DEVERAO RESTRINGIR-SE EXCLUSIVAMENTE AS SITUACOES ABAIXO RELACIONADAS: I - FUNDAMENTO LEGAL: 31 - ADMISSAO TEMPORARIA DL 37/66 ART. 75 SITUACAO: - ART. 5 E PARAG.
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