Altera tratamento administrativo da NCM de anuência do IBAMA

Com base na a IN nº 15, de 06 de dezembro de 2011 e no Decreto 3.607, de 21 de setembro de 2000, informamos que a partir do dia 15/05/2017 haverá alterações nos tratamentos administrativos aplicados a importações de produtos sujeitos à anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, conforme disposto.

Exclui os seguintes destaques de NCM do tratamento administrativo para anuência do IBAMA:
4407.96.00 - Destaque 002: DE ESPÉCIES CONSTANTES DOS ANEXOS DA
CITES

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Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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