Notícia Siscomex Importação nº 0044/2013

COM BASE NA PORTARIA SECEX N. 23/2011 E NO ARTIGO 3º, INCISO XVII, DA LEI N. 9.933/1999, COM REDACAO DADA PELA LEI N. 12.545/2011, INFORMAMOS QUE, A PARTIR DE 18 DE JULHO DE 2013, A NCM 9609.10.00 PASSARA A TER SEIS DESTAQUES, COM A SEGUINTE REDACAO: DESTAQUE 001 - LAPIS DE MADEIRA, PARA USO ESCOLAR OU QUE CONTENHA OBJETO DE FUNCAO LUDICA DESTACAVEL; DESTAQUE 002 - LAPIS DE MADEIRA, EXCETO DE USO ESCOLAR OU QUE CONTENHA OBJETO DE FUNCAO LUDICA DESTACAVEL; DESTAQUE 003 - LAPIS DE RESINA, PARA USO ESCOLAR OU QUE CONTENHA OBJETO DE FUNCAO LUDICA DESTACAVEL; DESTAQUE 004 - LAPIS DE RESINA, EXCETO DE USO ESCOLAR OU QUE CONTENHA OBJETO DE FUNCAO LUDICA DESTACAVEL; DESTAQUE 005 - LAPIS DE OUTRAS MATERIAS DIFERENTES DE MADEIRA OU RESINA, PARA USO ESCOLAR OU QUE CONTENHA OBJETO DE FUNCAO LUDICA DESTACAVEL; DESTAQUE 999 - LAPIS DE OUTRAS MATERIAS DIFERENTES DE MADEIRA OU RESINA, EXCETO DE USO ESCOLAR OU QUE CONTENHA OBJETO DE FUNCAO LUDICA DESTACAVEL. OS DESTAQUES 001 E 002 PASSARAO A TER ANUENCIA DA COORDENACAO-GERAL DE LICENCAS DE IMPORTACAO DO DECEX, EM "

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Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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