Altera Tratamento Administrativo da NCM 9003.90.90

Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que a partir do dia 27/05/2016 terá vigência novo tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados na NCM 9003.90.90, conforme abaixo relacionado:

A) Alteração de redação dos destaques 001 e 002:
Destaque 001: Frentes de plástico para armações de óculos.
Destaque 002: Hastes de plástico para armações de óculos.

B) Criação de Destaques:
Destaque 003: Frentes de metal para armações de óculos.
Destaque 004: Hastes de metal para armações de óculos.

C) Alteração do Destaque 999 para licenciamento automático:
Destaque 999: Outras partes para armações de óculos.

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Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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