INDICAÇÃO DE DECLARAÇÃO PRELIMINAR PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPACHO COM UTILIZAÇÃO DE DSI EM CASOS EXCEPCIONAIS. NA HIPÓTESE EM QUE A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (SRRF) AUTORIZE, AO AMPARO DO ARTIGO Nº 52 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 611, DE 2006, O REGISTRO DE DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DE IMPORTAÇÃO (DSI) EM FORMULÁRIO,EM SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 3º E 4º DAQUELA MESMA NOR- MA, E NA QUAL NORMALMENTE SE UTILIZARIA DECLARAÇÃO DE IMPOR- TAÇÃO (DI), O ATO DECLARATÓRIO A SER EXPEDIDO PODERÁ EXIGIR QUE O IMPORTADOR REGISTRE DI POSTERIORMENTE,…
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