Notícia Siscomex Importação nº 0040/2002

NOVOS PROCEDIMENTOS PARA O IMPORTADOR ESTARA DISPONIVEL EM 01.09.2002 NOVA VERSAO DO SISCOMEX QUE CONTEMPLA O DISPOSTO NA IN SRF 193, DE 22/08/2002, DIS- PONIVEL NO SITE DA SRF (WWW.RECEITA.FAZENDA.GOV.BR). AS ALTERACOES ABRANGEM APENAS AS IMPORTACOES AMPARADAS POR DECLARACAO DE IMPORTACAO (DI), NAO SE APLICANDO AAS REA- LIZADAS POR DECLARACAO SIMPLIFICADA DE IMPORTACAO (DSI), E ENVOLVEM: 1) ELIMINACAO DA NECESSIDADE DE APRESENTACAO DO COMPRO- VANTE DE IMPORTACAO(CI) PARA A RETIRADA DA MERCADORIA IMPOR- TADA; 1.1) EMISSAO DO CI PELO IMPORTADOR. 2) NECESSIDADE DO IMPORTADOR REGISTRAR NO SISCOMEX DE- CLARACAO DE RECOLHIMENTO DO ICMS, POR MEIO DA NOVA FUNCAO ""ICMS"" DO MÓDULO ORIENTADOR; 2.1) NO CASO DE ICMS DEVIDO A ESTADO QUE TENHA FIRMADO CONVENIO COM A SRF, A DECLARACAO SERA REALIZADA MEDIANTE DEBITO AUTOMATICO EM CONTA BANCARIA. 2.2) CASO O RECOLHIMENTO DO ICMS NAO SEJA EFETUADO POR MEIO DO DEBITO AUTOMATICO EM CONTA BANCARIA, SERA CONDICAO PARA A ENTREGA DA CARGA PELO DEPOSITARIO QUE LHE SEJA APRE- SENTADO DOCUMENTO COMPROBATORIO DE RECOLHIMENTO DO ICMS OU DE SUA EXONERACAO, ACOMPANHADO DE COPIA QUE FICARA RETIDA; 2.3) EM CASO DE NECESSIDADE DE RETIFICACAO DA DECLARA- CAO DO ICMS, O IMPORTADOR DEVERÁ REGISTRAR UMA DECLARACAO SUBSTITUTIVA, ASSINALANDO O CAMPO PROPRIO INDICATIVO DESTA SITUACAO. 3) PARA AS IMPORTACOES POR VIA MARITMA, FLUVIAL OU LA- CUSTRE, COM UNIDADE DE ENTRADA ONDE O MERCANTE ESTEJA IM- PLANTADO, SERA CONDICAO PARA A ENTREGA DA MERCADORIA QUE O IMPORTADOR PROCEDA AA VINCULACAO DO NIC AO CONHECIMENTO DE EMBARQUE (CE) NO SISTEMA MERCANTE. 3.1) ALERTE-SE SOBRE A IMPORTANCIA DE O DEPOSITARIO IN- FORMAR O NIC CORRETAMENTE NA PRESENCA DE CARGA, DE ACORDO COM A REGRA DE FORMACAO ESTABELECIDA PELO ATO DECLARATORIO COANA NR 13, DE 09 DE MARCO DE 1999, BEM COMO DO IMPORTADOR VINCULA-LO AO CE CORRETO. DIVERGENCIAS DE INFORMACOES EXI- GIRAO RETIFICACOES "

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Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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