Altera tratamento administrativo de NCM sob anuência do MAPA

Informamos que, a partir do dia 09/01/2018, haverá a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos sujeitos à anuência prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA:
1) Criação de destaque de mercadoria para as seguintes NCM:
a) 2918.99.19 - Ácidos Carboxílicos - Outros
Destaque 001 - Para uso na agropecuária
Regime: Licenciamento não- automático
b) 3808.91.11 - Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas - que contenham bromometano (brometo de metila) ou bromoclorometano
Destaque 001 - Para uso na agropecuária
Regime: Licenciamento não- automático

c) 3808.93.21 - Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas - que contenham bromometano (brometo de metila) ou bromoclorometano
Destaque 001 - Para uso na agropecuária
Regime: Licenciamento não- automático

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Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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