Notícia Siscomex Importação nº 0004/2006

REGIME AUTOMOTIVO-PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO 31º PA AO ACE14 INFORMAMOS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 5.663, DE 9 DE JANEIRO DE 2006, O QUAL INCORPORA AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO O 32º PROTOCOLO ADICIONAL (PA) AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 14 - ACE 14. ESSE PROTOCOLO PRORROGA POR UM PERÍODO DE SESSENTA DIAS (CONTADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2006) A VIGÊNCIA DO 31º PA AO ACE 14, COM AS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO "

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Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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