Notícia Siscomex Importação nº 0039/2008

INDICAÇÃO DE DECLARAÇÃO PRELIMINAR NO DESDOBRAMENTO DE CO- NHECIMENTO DE CARGA NA HIPÓTESE EM QUE SEJA NECESSÁRIA A INCLUSÃO DE NOVA ADIÇÃO EM DI, CUJA RETIFICAÇÃO NÃO POSSA SER REALIZADA NO SISCOMEX, TAL COMO PREVÊ O INC.II DO ART.67 DA IN SRF Nº 680, DE 2006, DEVERÃO SER ADOTADOS OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS: 1. PARA PERMITIR O REGISTRO DE NOVA DI, O AFRFB RESPONSÁVEL PELO DESPACHO DEVERÁ DISPONIBILIZAR A PRESENÇA DE CARGA, QUANDO FOR O CASO, E EXIGIR, POR MEIO DE FUNÇÃO PRÓPRIA NO SISCOMEX, QUE O IMPORTADOR: A) RETIFIQUE A DECLARAÇÃO ORIGINAL, EXCLUINDO AS MERCADO- RIAS QUE, EM TESE, DEVERIAM COMPOR UMA NOVA ADIÇÃO; B) REGISTRE A NOVA DI, A FIM DE ACOLHER AS MERCADORIAS EX- CLUÍDAS DA ANTERIOR; C) INFORME O FEITO NO CAMPO ""INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES"" DA DI ORIGINAL, MENCIONANDO TER OBSERVADO O PROCEDIMENTO PRE- VISTO NESTA NOTÍCIA SISCOMEX; D) VINCULE A NOVA DI À DECLARAÇÃO PRELIMINAR, NO CAMPO ""PRO- CESSO VINCULADO"" DA FICHA ""BÁSICAS"", ONDE O IMPORTADOR DEVE- RÁ MENCIONAR O NÚMERO DA DI ANTERIOR; E) RECOLHA OS VALORES REFERENTES ÀS PENALIDADES, ÀS DIFEREN- ÇAS TRIBUTÁRIAS E AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS CABÍVEIS, FAZENDO A DEMONSTRAÇÃO DOS CÁLCULOS NO CAMPO ""INFORMAÇÕES COMPLEMENTA- RES"" DA NOVA DI, CONSIDERADA A TAXA DE CÂMBIO VIGENTE NO RE- GISTRO DA PRIMEIRA DECLARAÇÃO. 2.

Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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