Notícia Siscomex Importação nº 0039/2002

DEPOSITARIO - ENTREGA DA CARGA ESTARA DISPONIVEL EM 01.09.2002 NOVA VERSAO DO SISCOMEX QUE CONTEMPLA O DISPOSTO NA IN SRF NR 193, DE 22/08/2002, DISPONIVEL NO SITE DA SRF (WWW.RECEITA.FAZENDA.GOV.BR). AS ALTERACOES ABRANGEM APENAS AS IMPORTACOES AMPARADAS POR DECLARACAO DE IMPORTACAO (DI), NAO SE APLICANDO AAS REA- LIZADAS POR DECLARACAO SIMPLIFICADA DE IMPORTACAO (DSI), E ENVOLVEM: 1) ELIMINACAO DA NECESSIDADE DE APRESENTACAO PELO IM- PORTADOR DO COMPROVANTE DE IMPORTACAO (CI) PARA A RETIRADA DA MERCADORIA IMPORTADA, CABENDO AO DEPOSITARIO EFETUAR CON- SULTA AA DI NO SISCOMEX, POR MEIO DO MODULO ""SISCOMEX DEPO- SITARIO"", PARA VERIFICAR SE HA AUTORIZACAO PARA A SUA ENTRE- GA; 2) PARA TANTO, FOI CRIADA PARA A CONSULTA DI UMA NOVA FICHA, DENOMINADA ""SITUACAO"", ONDE SAO APRESENTADOS A EVEN- TUAL AUTORIZACAO DE ENTREGA DA CARGA E OS DADOS RELATIVOS AA DECLARACAO DO IMPORTADOR REFERENTE AO PAGAMENTO DO ICMS OU A SUA EXONERACAO; 2.1) A AUTORIZACAO DE ENTREGA PODE ESTAR CONDICIONADA AA APRESENTACAO DE DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DO PAGAMENTO OU DA EXONERACAO DO ICMS E/OU DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENO- VACAO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), CUJA RETENCAO DEVE SER E- FETUADA NOS TERMOS DO ART. 8 DA REFERIDA IN, DEVENDO-SE O- BSERVAR: A) NO CASO DE DOCUMENTO REFERENTE AO ICMS, SE ELE GUARDA CONSONANCIA COM OS DADOS RELATIVOS AO ICMS APRESENTA- DOS NA FICHA ""SITUACAO"" DA CONSULTA AA DI, POIS, CASO CON- TRARIO, A ENTREGA NAO DEVE SER EFETUADA ATE QUE O IMPORTADOR PROMOVA AS DEVIDAS CORRECOES; B) NO CASO DE DOCUMENTO REFERENTE AO AFRMM, QUE SEJA APRESENTADA VIA ORIGINAL DO CONHECIMENTO DE CARGA, DE- VIDAMENTE AVERBADA PELO DMM, A QUAL FICARA RETIDA; 3) TENDO EM VISTA QUE O SISCOMEX VERIFICARA JUNTO AO SISTEMA DO DEPARTAMENTO DE MARINHA MERCANTE A LIBERACAO DO AFRMM, E FUNDAMENTAL QUE O DEPOSITARIO INFORME CORRETAMENTE O NIC NO PRESENCA DE CARGA, DE ACORDO COM A REGRA DE FORMA- CAO ESTABELECIDA PELO ATO DECLARATORIO COANA NR.

Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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