Notícia Siscomex Importação nº 0038/2006

- AS INFORMAÇÕES DO CCROM E DO NÚMERO DA DI DEVERÃO ANTECEDER A PRÓPRIA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA NO RE; - NO CASO DE AS MERCADORIAS A SEREM EXPORTADAS ESTAREM ACOBERTADAS POR DIFERENTES CCROM, O EXPORTADOR DEVERÁ PROVIDENCIAR PELO MENOS UM RE PARA CADA UM DELES; - DEVERÃO SER DECLARADAS EM DISTINTOS RE A MERCADORIA AMPARADA POR CCROM E A MERCADORIA EM QUALQUER OUTRA SITUAÇÃO RELATIVAMENTE À ORIGEM OU QUE TENHA CUMPRIDO A PTC; - O EXPORTADOR DEVERÁ APRESENTAR À UNIDADE DA SRF DE DESPACHO ADUANEIRO, JUNTAMENTE COM OS DOCUMENTOS INSTRUTIVOS DA DE , O RESPECTIVO EXTRATO DA DE CONTENDO AS INFORMAÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I E II, CASO JÁ TENHAM SIDO DISPONIBILIZADOS CAMPOS ESPECÍFICOS NO SISCOMEX PARA TANTO, E O EXTRATO ""POR RE"", CONTENDO AS INFORMAÇÕES PREVISTAS NOS § § 1º E 2º DO ARTIGO EM QUESTÃO; E - O NÃO ATENDIMENTO DO ESTABELECIDO NO ART. 3º PODERÁ OCASIONAR A RECUSA DA FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA DO ESTADO PARTE DE DESTINO EM ACEITAR OS CCROM DECLARADOS, QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DA IMPORTAÇÃO NESSE PAÍS. 3 - FISCALIZAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS AMPARADAS POR CCROM O ARTIGO ART.

Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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