DIPI - BEBIDAS O ART. 7º DO TRATADO DE ASSUNCAO, APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 197, DE 25 DE SETEMBRO DE 1991 E RATIFICADO PELO DECRETO Nº 350, 21 DE NOVEMBRO DE 1991, DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PAISES-MEMBROS DO MERCOSUL ATRIBUIREM UM MESMO TRATAMENTO TRIBUTARIO A PRODUTOS NACIONAIS E ZONAIS NO CASO DE BEBIDAS ALCOOLICAS ORIGINARIAS DESSES PAISES, O IMPORTADOR DEVERA APRESENTAR AA UNIDADE LOCAL DA SRF (TAL COMO JA O FAZ O PRODUTOR NACIONAL DESSES PRODUTOS),A ""DECLA- RACAO DE INFORMACOES - SETOR BEBIDAS"", APROVADA PELA INS- TRUCAO NORMATIVA SRF Nº 106, DE 13 DE JULHO 1988, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO DA MARCA COMERCIAL DA BEBIDA NAS TABE- LAS DE VALORES DO IPI, INSTITUIDAS COM BASE NA LEI Nº 7.798/89. AS DIPI-BEBIDAS, APRESENTADAS POR PRODUTORES…
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