ALTERACAO DE ORGAO ANUENTE NO LICENCIAMENTO DE IMPORTACOES DE PRODUTOS SUJEITOS A REGULAMENTOS METROLOGICOS OU DE AVALIACAO DA CONFORMIDADE COM BASE NO ARTIGO 3º, INCISO XVII, DA LEI N. 9.933/1999, COM REDACAO DADA PELA LEI N. 12.545/2011, INFORMAMOS QUE OS PEDIDOS DE LICENCAS DE IMPORTACAO REGISTRADOS NO SISCOMEX A PARTIR DE 22/07/2013 E QUE ENVOLVAM PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCM INDICADAS ABAIXO DEIXARAO DE TER ANUENCIA DO DECEX E PASSARAO A CONTAR COM ANUENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, EM VIRTUDE DE REGULAMENTOS TECNICOS METROLOGICOS OU DE AVALIACAO DA CONFORMIDADE ESTABELECIDOS POR AQUELE INSTITUTO: A) 3605.00.00, 3813.00.90, 4014.10.00, 7007.11.00, 7007.21.00, 7213.10.00, 7214.20.00, 8423.90.10, 8424.10.00, 8716.31.00, 9613.10.00.
PARA ESSES CASOS, A ANUENCIA TRANSFERIDA INCIDE SOBRE TODOS OS PRODUTOS ABRANGIDOS PELOS SUBITENS; B) 3917.23.00, 6506.10.00, 7216.21.00, 7216.40.10, 7216.40.90, 7228.70.00, 7306.90.90, 7308.20.00, 7311.00.00, 7312.10.90, 7312.90.00, 7323.93.00, 7615.10.00, 8423.10.00, 8423.81.10, 8423.81.90, 8423.82.00, 8423.89.00, 8443.32.21, 8443.32.29, 8481.80.99, 8504.10.00, 8512.30.00, 8529.90.30, 8536.50.90, 8536.69.90, 8544.42.00, 8544.49.00, 8707.90.90, 8712.00.10, 9017.80.10, 9017.80.90, 9018.90.92, 9025.11.10, 9025.11.90, 9025.80.00, 9027.10.00, 9028.10.11, 9028.10.19, 9028.10.90, 9028.20.10, 9028.20.20, 9028.30.19, 9028.30.29, 9028.30.39, 9029.10.10, 9029.10.90, 9029.20.10, 9029.90.10, 9032.89.19, 9032.89.21, 9403.70.00. PARA AS NCM MENCIONADAS, A ANUENCIA TRANSFERIDA SERA PROCESSADA POR MEIO DA INDICACAO DE DESTAQUES NAS COMPETENTES LICENCAS DE IMPORTACAO. OS PEDIDOS DE LICENÇA DE IMPORTACAO REGISTRADOS NO SISCOMEX ATE O DIA 21/07/2013 RELATIVOS AOS PRODUTOS INDICADOS ACIMA TERAO SUA ANALISE EFETUADA PELO BANCO DO BRASIL POR DELEGACAO DO DECEX.
Trecho parcial — notícia do acervo histórico
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