Alteração de tratamento administrativo - Anvisa

Comunicamos que a partir de 25/06/2024 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): 1. Inclusão dos tratamentos administrativos do tipo “NCM/Destaque” conforme redação a seguir:a) 21021010 - Saccharomyces boulardiiDestaque 080 – Alimento (e insumos) para indústria/uso humanob) 90221419 - Outros90189010 - Para transfusão de sangue ou infusão intravenosaPosição 9021 - Artigos e aparelhos ortopédicos, incluindo as cintas e fundas médico-cirúrgicas e as muletas; talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas; artigos e aparelhos de prótese; aparelhos para facilitar a audição dos surdos e outros aparelhos para compensar uma deficiência ou uma incapacidade, destinados a serem transportados à mão ou sobre as pessoas ou a serem implantados no organismo84799090 - Outras Destaque 082 – Dispositivo médico (e componentes) para indústria/uso humano c) 21021010 - Saccharomyces boulardiiDestaque 083 - Medicamento (e insumos) para indústria/uso humanod) 15159090 - OutrosDestaque 084 – Medicamentos ou substâncias com finalidade controladas pela Port. SVS/MS n 344/1998 e) 15159090 – OutrosDestaque 085 - Padrão de referência (primário/CQ/proficiência)2. Exclusão dos textos descritivos dos destaques…

Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior — 18/06/2024.

Curadoria, indexação e classificação por NCM © F5 Legis Editora · ID #1672. Texto original é comunicado oficial do Siscomex. Reprodução comercial requer autorização.