Notícia Siscomex Importação nº 0033/2013

COM BASE NA PORTARIA SECEX N.23/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR DO DIA 27/06/2013 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 8214.20.00, COM ANUENCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL, CONFORME ABAIXO DISCRIMINADO: DESTAQUE 001 - ALICATES DE CUTICULAS DE ACO; DESTAQUE 002 - ALICATES DE CUTICULAS COM CABO PLASTICO; DESTAQUE 003 - CONJUNTOS DE MANICURE CONTENDO ALICATE DE CUTICULA DE ACO; DESTAQUE 004 - CONJUNTOS DE MANICURE CONTENDO ALICATE DE CUTICULA COM CABO PLASTICO; DESTAQUE 999 - OUTROS UTENSILIOS E SORTIDOS DE UTENSILIOS DE MANICUROS OU DE PEDICUROS. OS PRODUTOS ENQUADRADOS NOS DESTAQUES 001, 002, 003 E 004 ESTAO SUJEITOS A LICENCIAMENTO NAO AUTOMATICO PARA FINS DA VERIFICACAO DE QUE TRATA O INCISO V DO ART. 16 DO ANEXO I AO DECRETO 7.096/2010. OS PRODUTOS ENQUADRADOS NO DESTAQUE 999 ESTAO SUJEITOS A LICENCIAMENTO AUTOMATICO PARA FINS DE MONITORAMENTO "

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Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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