Notícia Siscomex Importação nº 0033/2011

COM BASE NA PORTARIA INMETRO 371/2009 E NA PORTARIA SECEX 23/2011, INFORMAMOS NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX PARA AS IMPORTAÇÕES DOS PRODUTOS SUJEITOS A CERTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA REALIZADA POR ENTIDADES CREDENCIADAS PELO INMETRO, VIGENTE A PARTIR DE 22/08/2011: A) AS IMPORTACOES DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 8418.69.99 DEIXAM DE ESTAR SUBMETIDAS A ANUENCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL PARA FINS DA CERTIFICACAO COMPULSORIA PREVISTA NA PORTARIA INMETRO 371/2009. CABE RESSALTAR, CONTUDO, QUE A EXCLUSAO DA ANUENCIA MENCIONADA NAO IMPLICA NECESSARIAMENTE A DISPENSA DO REGIME DE LICENCIAMENTO, DEVENDO-SE SEMPRE SER OBSERVADO O TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DO SISCOMEX E AS NORMAS VIGENTES. B) AS IMPORTACOES DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCMS 8504.40.10, 8508.11.00, 8508.19.00, 8508.60.00 E 8515.11.00 PASSAM PARA O REGIME DE LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO, PREVIO AO EMBARQUE, COM ANUENCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL, QUANDO AS MERCADORIAS A IMPORTAR ESTIVEREM ABRANGIDAS PELO REGULAMENTO DE AVALIACAO DE CONFORMIDADE APROVADO PELA PORTARIA INMETRO 371/2009. NESTES CASOS, DEVERÁ SER INDICADO NAS COMPETENTES LICENCAS DE IMPORTACAO O DESTAQUE 001. C) AS IMPORTACOES DE PRODUTOS…

Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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