IMPORTAÇÃO, SEGUIDO NOVAMENTE DE HÍFEN E DO NÚMERO DA ADIÇÃO QUE CORRESPONDA À MERCADORIA IMPORTADA. NA HIPÓTESE DE UMA MERCADORIA EXTRA-ZONA SER IMPORTADA POR UM PRIMEIRO ESTADO PARTE DO MERCOSUL, CUMPRINDO A PTC, E DEPOIS SER REDESTINADA A OUTRO, CONFIGURANDO UMA NOVA IMPORTAÇÃO A UM ESTADO PARTE, NÃO SERÁ GERADO OUTRO CCPTC. COMO JÁ DITO, NESSES CASOS, APENAS O SISTEMA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO ESTADO PARTE RESPONSÁVEL PELA PRIMEIRA IMPORTAÇÃO GERARÁ AUTOMATICAMENTE O CCPTC E ATRIBUIRÁ A MARCA INDICATIVA ""S"" À OPERAÇÃO.
1.1 - REGRAS DE MARCAÇÃO DO CCPTC NO SISCOMEX O SISCOMEX FOI PREPARADO PARA GERAR CCPTC (MARCAR ""S"") NO MOMENTO DO REGISTRO DA DI, PARA ADIÇÃO CUJA MERCADORIA SEJA PROCEDENTE DE TERCEIRO PAÍS E QUE TENHA SIDO CLASSIFICADA EM UM SUBITEM NCM RELACIONADO NO ANEXO I DA DECISÃO CMC Nº 37/2005 (ALÍQ. 0% TEC) E NÃO ESTEJA CITADO EM SEU ANEXO III (DIREITOS COMERCIAIS). PARA O CASO DE PREFERÊNCIA TARIFÁRIA DE 100% DA TEC, PREVISTA NA ALÍNEA B DO ART.
Trecho parcial — notícia do acervo histórico
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