Notícia Siscomex Importação nº 0031/2021
A Secretaria de Comércio Exterior informa que, a partir de 08/07/2021, serão promovidas as seguintes alterações no Tratamento Administrativo aplicado às importações de produtos sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):
1. Inclusão de Tratamento Administrativo do tipo “Destaque de Mercadoria” para os subitens abaixo:
a) 19011010: Leite modificado, para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a retalho
19011090: Outras preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a retalho
Destaque 002: Fórmulas infantis, fórmulas enterais e fórmulas para erros inatos
b) 19011020: Farinha láctea
Destaque 002: Com menos de 20% de ingredientes de leite
c) 19019090: Outras preparações alimentícias de farinhas, etc, cacau < 40%
Trecho parcial — notícia do acervo histórico
Notícias publicadas há mais de 2 anos são exibidas parcialmente aqui. O texto integral, com histórico e vínculo com a NCM, está no NCMWeb.
Ver no NCMWeb →Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior — 06/07/2021.
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O módulo que substituiu a LI: anuentes, como a NCM define a exigência, pré e pós-embarque, e os erros que travam a liberação.
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