Tratamento tarifário para as autopeças

Alertamos para o fato de que, assim como para o açúcar, para o setor automotivo não foi negociado um programa de liberalização comercial no âmbito do ACE 18, firmado em 1991 pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, o qual desgravou o imposto de importação para a quase totalidade dos produtos originários dos quatro países. Consequentemente, esses produtos não podem ser importados com a preferência tarifária desse acordo.

Especificamente no caso de produtos do setor automotivo, até que seja implementada a Política Automotiva do MERCOSUL, atualmente o intercâmbio bilateral desses produtos com o Uruguai é regido pelo 76° Protocolo Adicional ao ACE 02. Com a Argentina, esse intercâmbio é regulado pelo 38° Protocolo Adicional ao ACE 14, com as modificações constantes dos protocolos adicionais de número 39 a 42 (os bens atualmente cobertos estão relacionados no Anexo II do 40° Protocolo Adicional ao ACE 14). Todos esses instrumentos podem ser consultados na página web da Aladi (http://www.aladi.org/nsfaladi/textacdos.nsf/acewebP).

Trecho parcial — notícia do acervo histórico

Notícias publicadas há mais de 2 anos são exibidas parcialmente aqui. O texto integral, com histórico e vínculo com a NCM, está no NCMWeb.

Ver no NCMWeb →

Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior — 28/06/2019.

Curadoria, indexação e classificação por NCM © F5 Legis Editora · ID #1302. Texto original é comunicado oficial do Siscomex. Reprodução comercial requer autorização.

Tratamento tarifário para as autopeças originárias de países do MERCOSUL

Material relacionado da F5 Legis

Rota tributária na importação: por que o mesmo produto custa 30% mais ou menos

LPCO no Portal Único: o que é, quem exige e como funciona na DUIMP

EX-Tarifário: o que é, como funciona e como solicitar em 2026

O NCMWeb monitora o Siscomex e cruza cada notícia com a sua carteira de NCMs.