REDUCAO A ZERO DAS ALIQUOTAS DO PIS/PASEP E DA CONFINS - IM- PORTACAO - SIMILARIDADE. PARA FINS DE APLICACAO DO ESTATUTO DA SIMILARIDADE NACIONAL, QUE REMETE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE DOCUMENTO DE IM- PORTACAO PREVIAMENTE AO EMBARQUE DA MERCADORIA NO EXTERIOR, FOI CRIADO O DESTAQUE Nº 555 QUE DEVERA SER…
Trecho parcial — notícia do acervo histórico
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