Notícia Siscomex Importação nº 0029/2006

BRASIL AMPARADA POR UM CCPTC GERADO EM OUTRO ESTADO PARTE, NãO OBSTANTE RECEBER O TRATAMENTO DE ORIGINáRIA DO MERCOSUL, NãO PERDERá SUA ORIGEM EXTRA-ZONA, PARA FINS DE PREENCHIMENTO DO CAMPO ""PAíS DE ORIGEM"", QUANDO DO REGISTRO DA CORRESPONDENTE DI NO SISCOMEX. CONFORME ESTABELECE O § 2º DO ART. 5º DA IN SRF Nº 645/2006, O CCPTC GERADO PELO SISTEMA DE COMéRCIO EXTERIOR DE OUTRO ESTADO PARTE SUBSTITUI O CERTIFICADO DE ORIGEM MERCOSUL (FORMULáRIO), NA HIPóTESE DE A MERCADORIA ESTAR SENDO BENEFICIADA POR PREFERêNCIA TARIFáRIA DE 100%, NOS TERMOS DA ALíNEA B DO ART. 2º DA DECISãO CMC 37/2005 (ANEXO II DA DECISãO CMC Nº 37/2005). NESSES CASOS, A CORRESPONDENTE ADIçãO A SER REGISTRADA NO SISCOMEX NãO DEVERá FAZER REFERêNCIA A QUALQUER ACORDO TARIFáRIO E A TEC APRESENTADA NA FICHA ""I.I."" DEVERá SER SUBSTITUíDA MANUALMENTE POR ZERO (0), PELO IMPORTADOR. TODAVIA, NO CASO DE IMPORTAçõES DE MERCADORIAS BENEFICIADAS COM PREFERêNCIA TARIFáRIA DE 100% NA TARIFA TEC, PROCEDIDAS DIRETAMENTE DO PAíS DE ORIGEM DA MERCADORIA, IMPORTADOR DEVERá APRESENTAR O CERTIFICADO DE ORIGEM MERCOSUL (FORMULáRIO) DA MERCADORIA PARA A UNIDADE DA SRF COMPETENTE PARA REALIZAR O DESPACHO, A FIM DE SE BENEFICIAR DO NãO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE "

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Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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