Altera Tratamento Administrativo das NCM 7007.11.00, 7007.19.00, 7007.21.00, 7007.29.00 e 8708.29.99

Com base na Portaria Secex nº 23/2011 e na Circular Secex nº 01/2016, informamos que a partir do dia 16/03/2016 terá vigência novo tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nas NCM 7007.11.00, 7007.21.00, 7007.29.00 e 8708.29.99, e alteração do tratamento administrativo atualmente aplicado à NCM 7007.19.00, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, conforme abaixo relacionado:
A) 7007.11.00
Destaque 001 - Vidros, exceto para máquinas agrícolas ou rodoviárias, ou veículo fora-de-estrada - Licenciamento Não Automático
Destaque 999 - Outros Vidros (máquinas agrícolas ou rodoviárias, ou veículo fora-de-estrada) - Licenciamento Automático

B) 7007.19.00
Destaque 002 - Vidros automotivos, exceto blindados - Licenciamento Não Automático

C) 7007.21.00
Destaque 001 - Vidros, exceto para máquinas agrícolas ou rodoviárias, ou veículo fora-de-estrada - Licenciamento Não Automático
Destaque 999 - Outros Vidros (máquinas agrícolas ou rodoviárias, ou veículo fora-de-estrada) - Licenciamento Automático
D) 7007.29.00
Destaque 001 - Vidros automotivos, exceto blindados - Licenciamento Não Automático
Destaque 999 - Outros - Licenciamento Automático

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Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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