HAVENDO DIVERGêNCIA DE CLASSIFICAçãO TARIFáRIA ENTRE A IMPORTAçãO QUE GEROU O CCPTC E A REALIZADA NO PAíS, O DESEMBARAçO ADUANEIRO FICARá CONDICIONADO A PRESTAçãO DE GARANTIA EQUIVALENTE AO VALOR DO CORRESPONDENTE IMPOSTO DE IMPORTAçãO, NO CASO DE EXISTIR IMPLICAçãO TRIBUTáRIA. EM SE CONFIRMANDO O ERRO DE…
Trecho parcial — notícia do acervo histórico
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O módulo que substituiu a LI: anuentes, como a NCM define a exigência, pré e pós-embarque, e os erros que travam a liberação.
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