INOFORMAMOS QUE O SISTEMA SISCOMEX IMPORTAÇÃO NÃO PERMITE A EMISSÃO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO SUBSTITUTIVA PARA AS DECLA RAÇÕES NÃO DESEMBARAÇÃDAS E COM O REGIME DE DRAWBACK.PARA OS CASOS DE RETIFICAÇÃO NESSES DESPACHOS, FAZ-SE NECESSÁRIA A EMISSÃO DE NOVA LI. DE ACORDO COM O CAMPO RETIFICADO, PODE OU NÃO SER CABÍVEL A MULTA ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 633, INCISO I, ""B"", DO REGULAMENTO ADUANEIRO(PELO EMBARQUE DE MERCADORIA ANTES DE EMITIDA A LICENÇA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO DE EFEITO EQUI VALENTE.
Trecho parcial — notícia do acervo histórico
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O módulo que substituiu a LI: anuentes, como a NCM define a exigência, pré e pós-embarque, e os erros que travam a liberação.
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