COM BASE NA PORTARIA SECEX N.23/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR DO DIA 21/07/2011 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCM 6402.19.00, 6402.91.10, 6402.91.90, 6402.99.10, 6402.99.90, 6403.19.00, 6403.40.00, 6403.51.10, 6403.51.90, 6403.59.10, 6403.59.90, 6403.91.10, 6403.91.90, 6403.99.10, 6403.99.90, 6404.11.00, 6404.19.00, 6404.20.00, 6405.10.10, 6405.10.20, 6405.10.90, 6405.20.00, 6405.90.00. OS PRODUTOS OBJETO DA MEDIDA DE DEFESA COMERCIAL APLICADA PELA RESOLUCAO CAMEX N. 14/2010, E QUE NAO SEJAM CONFECCIONADOS A PARTIR DE COURO DE ANIMAIS SILVESTRES, DEVERAO SER CLASSIFICADOS NO DESTAQUE 999 E ESTARAO SUJEITOS AO REGIME DE LICENCIAMENTO NAO AUTOMÁTICO, PREVIO AO EMBARQUE NO EXTERIOR, COM ANUENCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL.
Trecho parcial — notícia do acervo histórico
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