Exigência de informações em LI referentes às NCM 7606.12.90 e 7607.11.90 ao amparo da redução tarifá

Informamos que nos pedidos de Licença de Importação do produto classificado nas NCM 7606.12.90 - Ex 001 (Chapas e tiras, folheadas ou chapeadas em uma ou em ambas as faces, obtidas por laminação de chapas de diferentes ligas de alumínio) e NCM 7607.11.90 - Ex 001 (Folhas e tiras, folheadas ou chapeadas em uma ou em ambas as faces, obtidas por laminação de folhas de diferentes ligas de alumínio) ao amparo da redução tarifária da alíquota do Imposto de Importação de que trata a Resolução CAMEX nº 3, de 30 de janeiro de 2018, regulamentada pela Portaria SECEX nº 4, de 24 de abril de 2017, será exigida pelo DECEX, na descrição detalhada da mercadoria na LI, além da descrição do ¿Ex¿ (conforme Resolução CAMEX nº 3/2018), outras informações técnicas do produto a ser importado e do processo de laminação, como:

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Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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