Atualização do tratamento administrativo de NCM sujeitas à anuência prévia do IBAMA

Com base na resolução Conama nº 433/2011, informamos que a partir do dia 29/03/2017 haverá alterações nos tratamentos administrativos aplicados a importações de produtos sujeitos à anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.

Inclusão dos seguintes destaques de NCM no tratamento administrativo para anuência do IBAMA:
8424.49.00 - Destaque 001: ""Somente pulverizadores autopropelidos""
8479.10.90 - Destaque 001: ""Somente fresadoras""

Inclusão dos seguintes subitens NCM no tratamento administrativo para anuência do IBAMA:
8429.11.10 - De potência no volante superior ou igual a 387,76kW (520HP).
8429.11.90 - Outros.
8429.19.10 - ""Bulldozers"" de potência no volante superior ou igual a 234,90kW(315HP).
8429.19.90 - Outros.
8429.20.10 - Motoniveladores articulados, de potência no volante superior ou igual a 205,07kW (275HP).
8429.20.90 - Outros.
8429.30.00 - Raspo-transportadores (""Scrapers"").
8429.40.00 - Compactadores e rolos ou cilindros compressores.
8429.51.11 - Do tipo das utilizadas em minas subterrâneas.
8429.51.19 - Outras.
8429.51.21 - De potência no volante superior ou igual a 454,13kW (609HP).
8429.51.29 - Outras.
8429.51.91 - De potência no volante superior ou igual a 297,5 kW (399HP).
8429.51.92 - De potência no volante inferior ou igual a 43,99 kW (59HP).
8429.51.99 - Outras.
8429.52.11 - De potência no volante superior ou igual a 484,7 kW (650HP).
8429.52.12 - De potência no volante inferior ou igual a 40,3 kW (54HP).
8429.52.19 - Outras.

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Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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