Alteração do Tratamento Administrativo e transferência de alçada da NCM 7304.59.90

Informamos que, a partir do dia 14/03/2016, as importações dos produtos classificados na NCM 7304.59.90 deixarão de estar sujeitas ao regime de licenciamento não automático e passarão a estar sujeitas ao regime de licenciamento automático, para fins de monitoramento estatístico, com a criação dos seguintes destaques:

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Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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