Notícia Siscomex Importação nº 0024/2011

NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO APLICADO PARA AS IMPORTACOES DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 9609.10.00. COM BASE NA PORTARIA SECEX N.23/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR DO DIA 25/07/2011 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 9609.10.00, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO: DESTAQUE 001 - LAPIS, DE MADEIRA, COM BRINQUEDO OU QUALQUER OBJETO DE FUNCAO LUDICA DESTACAVEL; DESTAQUE 002 - LAPIS, DE MADEIRA, SEM BRINQUEDO OU QUALQUER OBJETO DE FUNCAO LUDICA DESTACAVEL; DESTAQUE 003 - LAPIS, DE RESINA, COM BRINQUEDO OU QUALQUER OBJETO DE FUNCAO LUDICA DESTACAVEL; DESTAQUE 004 - LAPIS, DE RESINA, SEM BRINQUEDO OU QUALQUER OBJETO DE FUNCAO LUDICA DESTACAVEL; DESTAQUE 005 - LAPIS, DE OUTRAS MATERIAS DIFERENTES DE MADEIRA OU RESINA, COM BRINQUEDO OU QUALQUER OBJETO DE FUNCAO LUDICA DESTAVEL; DESTAQUE 999 - LAPIS, DE OUTRAS MATERIAS DIFERENTES DE MADEIRA OU RESINA, SEM BRINQUEDO OU QUALQUER OBJETO DE FUNCAO LUDICA DESTACAVEL. OS PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS DESTAQUES 001 E 002 ESTAO SUJEITOS AO REGIME DE LICENCIAMENTO NAO AUTOMATICO EM RAZAO DA MEDIDA DE DEFESA COMERCIAL IMPOSTA PELA RESOLUCAO CAMEX N.02/2009.

Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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