ASSUNTO: ATO DECLARATORIO NR. 03, DE 07 DE JANEIRO DE 2000 TENDO EM VISTA AS DISPOSICOES DO ITEM 2(B) DO ARTIGO 8 DO ACORDO DE VALORACAO ADUANEIRA - AVA APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO NR. 30, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994, PROMULGADO POR MEIO DO DECRETO NR.
1.355, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, DO ART. 2 DO DECRETO NR. 92.930, DE 16 DE JULHO DE 1986, EMBA- SADO NO DECRETO LEGISLATIVO NR.
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