ASSUNTO: BAIXA DE OCORRÊNCIA COM REFERÊNCIA AO § 4º, DO ART. 72, DA IN 248/02, BEM COMO ÀS NOTÍCIAS SISCIMEX EXPORTAÇÃO Nº 12 E 13/2003 E À NOTÍCIA SISCOMEX IMPORTAÇÃO 21/2003, INFORMAMOS QUE: A) ENTENDE-SE POR UNIDADE DE CONSTATAÇÃO DO FATO, A UNIDA- DE DE ORIGEM OU DE DESTINO, JURISDICIONANTE DO LOCAL ONDE AS JUSTIFICATIVAS DA BAIXA POSSAM SER CONFIRMADAS . B) O PEDIDO DE BAIXA DE OCORRÊNCIA PODERÁ SER FORMALIZADO EM QUALQUER UNIDADE, QUE O ENCAMINHARÁ À ORIGEM OU AO DESTI- NO DO TRÂNSITO.
Trecho parcial — notícia do acervo histórico
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O módulo que substituiu a LI: anuentes, como a NCM define a exigência, pré e pós-embarque, e os erros que travam a liberação.
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