Alteração de tratamento administrativo medicamentos- ANVISA

Comunicamos que a partir de 30/04/2022 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações de medicamentos classificados nas posições 3003 e 3004 da Nomenclatura Comum do Mercosul, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

1. Exclusão dos tratamentos administrativos do tipo “NCM/Destaque”:

Destaque 003 – Contendo substâncias das listas A, B e D da Port. MS 344/98 e suas atualizações;

Destaque 004 – Contendo substâncias das listas C da Port. MS 344/98 e suas atualizações; e

Destaque 005 – Contendo substâncias das listas F da Port. MS 344/98 e suas atualizações.

2. Alteração do texto descritivo de destaque 006:

DE:

Destaque 006 – Para uso humano exceto os citados na Portaria MS 344/98 e suas atualizações

PARA:

Destaque 006 – Para uso humano

.

As modificações dos itens 1 e 2 acima não se aplicam aos seguintes subitens das posições 3003 e 3004:

Para os subitens da tabela, os códigos de identificação dos textos descritivos de destaque serão alterados para:

Destaque 007 – Contendo substâncias das listas A, B e D da Port. MS 344/98 e suas atualizações

Destaque 008 – Contendo substâncias das listas C da Port. MS 344/98 e suas atualizações

Destaque 009 – Contendo substâncias das listas F da Port. MS 344/98 e suas atualizações

Destaque 010 – Para uso humano exceto os citados na Portaria MS 344/98 e suas atualizações

3. Exclusão do Destaque 030 da Posição 3004 – À base de ácido hialurônico e seus sais para uso médico-hospitalar.

Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior — 29/04/2022.

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