Notícia Siscomex Importação nº 0021/2013

COM A ENTRADA EM VIGOR NO DIA 28/04/2013 DA PORTARIA SECEX Nº. 06, DE 22/02/2013, PUBLICADA NO DOU DE 27/02/2013, INFORMAMOS ABAIXO OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS IMPORTADORES QUANDO DO REGISTRO DE PEDIDOS DE LICENCA DE IMPORTACAO (LI) ENVOLVENDO BENS IDÊNTICOS AOS GRAVADOS COM MEDIDAS DE DEFESA COMERCIAL: A) OS PEDIDOS DE LI REGISTRADOS ATE 27/04/2013 SERAO EXAMINADOS COM BASE NA REGRA ANTERIOR (CERTIFICADO DE ORIGEM) OU, ALTERNATIVAMENTE, COM APLICACAO DA SISTEMATICA A SEGUIR DESCRITA: A.1) O IMPORTADOR DEVERA REGISTRAR PEDIDO DE LI SUBSTITUTIVO OU NOVO PEDIDO DE LI (REGISTRO A PARTIR DE 28/04/2013); A.2) NO CAMPO DE INFORMACÕES COMPLEMENTARES DO PEDIDO DE LI , DEVERA SER CONSIGNADO TEXTO ACERCA DA VERACIDADE DA ORIGEM INFORMADA E DA POSSE DA DECLARACAO DE ORIGEM, CONFORME PREVISTO NO §7º DA NOVA REDACAO DO ART.15-A DA PORTARIA SECEX Nº.23/2011 DADA PELA PORTARIA SECEX Nº.06/2011; A.3) A SECRETARIA DE COMERCIO EXTERIOR (SECEX) PODERA EXIGIR, DURANTE O PRAZO DE 5 ANOS, A APRESENTACAO DA DECLARACAO DE ORIGEM, DEVENDO O IMPORTADOR ATENDER A SOLICITACAO NO PRAZO DE ATE 5 DIAS UTEIS, PRORROGAVEIS POR IGUAL PERIODO, SOB PENA DE APLICACAO DO DISPOSTO NOS §§8º E 9º DA NOVA REDACAO DO ART.15-A DA PORTARIA SECEX Nº.23/2011 DADA PELA PORTARIA SECEX Nº.06/2011; A.4) OS DEMAIS TRATAMENTOS ADMINISTRATIVOS PORVENTURA INCIDENTES NO PEDIDO DE LI TERAO SUA ANALISE NORMALMENTE REALIZADA. B) OS PEDIDOS DE LI ORIGINAIS (NAO SUBSTITUTIVOS) REGISTRADOS A PARTIR DE 28/04/2013…

Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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