Notícia Siscomex Importação nº 0018/2024
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) comunica que, em decorrência da alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM promovida pela Resolução GECEX nº 547, de 15 de dezembro de 2023, a partir de 01/04/2024 os produtos classificados nos subitens abaixo relacionados estarão sujeitos a tratamento administrativo nas importações, como segue:
a) Tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque” sujeito à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama:
28201010 - Com um teor de MnO 2 igual ou superior a 91 %, em peso (manganês eletrolítico)
28273931 - Anidro, com um teor de ZnCl 2 igual ou superior a 98 %, em peso
28273939 - Outros
28439040 - Tricloreto de rutênio, em pó
Destaque 011 - Prod.tec/ingrediente ativo utilizado p/formulação de produtos preservativos de madeiras ou agr
b) Impedimento das importações de produtos classificados na subposição 271091 - Que contenham bifenilas policloradas (PCB), terfenilas policloradas (PCT) ou bifenilas polibromadas (PBB) - , de responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama
c) Tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque” sujeito à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa:
29333936 - Dibrometo de 1-[N,N-dialquila (de até C 10 ) -N-(n-hidroxialquil (de até C 10 ))amônio]-n-[N-(3-dimetilcarbamoxi-alfa-picolinil)-N,N-dialquil (de até C 10 ) amônio]decano (n=1-8)
29333941 - Dibrometo de 1-[N,N-dialquila (de até C 10 ) -N-(n-(ciano, acetoxi)alquil (de até C 10 ))amônio]-n-[N-(3-dimetilcarbamoxi-alfa-picolinil)-N,N-dialquil (de até C 10 ) amônio]decano (n=1-8)
29333942 - Dibrometo de 1,n-bis[N-(3-dimetilcarbamoxi-alfa-picolil)-N,N-dialquila (de até C 10 ) amônio]-alcano-(2,(n-1)-diona) (n=2-12)
29333949 – Outros
Destaque 031 – Medicamentos ou substância da Portaria SVS/MS nº 344/1998
Destaque 032 – Medicamentos (incluindo seus insumos)
30063012 - À base de iocarmato de dimeglumina ou de iodixanol
Destaque 033 - Dispositivos médicos (incluindo seus componentes)
30063019 - Outras
Destaque 032 – Medicamentos (incluindo seus insumos)
Trecho parcial — notícia do acervo histórico
Notícias publicadas há mais de 2 anos são exibidas parcialmente aqui. O texto integral, com histórico e vínculo com a NCM, está no NCMWeb.
Ver no NCMWeb →Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior — 30/03/2024.
Curadoria, indexação e classificação por NCM © F5 Legis Editora · ID #1655. Texto original é comunicado oficial do Siscomex. Reprodução comercial requer autorização.
O módulo que substituiu a LI: anuentes, como a NCM define a exigência, pré e pós-embarque, e os erros que travam a liberação.
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