Altera Tratamento Administrativo das NCM 7007.11.00, 7007.19.00, 7007.21.00, 7007.29.00 e 8708.29.99

Com base na Portaria Secex nº 23/2011 e na Circular Secex nº 01/2016, informamos que a partir do dia 03/03/2016 terá vigência novo tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nas NCM 7007.11.00, 7007.21.00, 7007.29.00 e 8708.29.99, e alteração do tratamento administrativo atualmente aplicado à NCM 7007.19.00, conforme abaixo relacionado:
A) 7007.11.00
Destaque 001 - Vidros automotivos
Destaque 999 - Outros
B) 7007.21.00
Destaque 001 - Vidros automotivos
Destaque 999 - Outros
C) 7007.29.00
Destaque 001 - Vidros automotivos
Destaque 999 - Outros
D) 8708.29.99
Destaque 001 - Vidros automotivos temperados ou laminados
Destaque 999 - Outras
Os produtos classificados no Destaque 001 das NCM acima estarão sujeitos ao regime de licenciamento não automático previamente ao embarque da mercadoria no exterior, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil.
Os produtos classificados no Destaque 999 das NCM listadas estarão sujeitos ao licenciamento automático com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil.

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Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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