REAJUSTE DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX IMPORTAÇÃO TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA PORTARIA MF Nº 257, DE 20/05/2011, DISCIPLINADA PELA IN RFB Nº 1.158,DE 24/05/2011, A TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX, DEVIDA NO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, SERÁ REAJUSTADA, A PARTIR DO DIA 1º DE JUNHO DE 2011, PARA OS SEGUINTES VALORES: I - R$ 185,00 (CENTO E OITENTA E CINCO REAIS) POR DI; II - R$ 29,50 (VINTE E NOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) PARA CADA ADIÇÃO DE MERCADORIA À DI, OBSERVADOS OS SEGUINTES LIMITES: A) ATÉ A 2A ADIÇÃO - R$ 29,50; B) DA 3A À 5A - R$ 23,60; C) DA 6A À 10A…
Trecho parcial — notícia do acervo histórico
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O módulo que substituiu a LI: anuentes, como a NCM define a exigência, pré e pós-embarque, e os erros que travam a liberação.
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