Notícia Siscomex Importação nº 0136/2012

LEI GERAL DA COPA - INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA DI/DSI NOS CASOS DE IMPORTAÇÃO DE BENS OU MERCADORIAS PARA USO OU CONSUMO EXCLUSIVO NA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014, AO AM- PARO DA LEI 12.350/2010 (REGULADA PELO DECRETO Nº 7.578/11 E IN RFB Nº 1.293/12), QUE PREVÊ A ISENÇÃO DO IMP. DE IMPOR- TAÇÃO - II, IMP. SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI E PIS/COFINS, O IMPORTADOR DEVERÁ PRESTAR AS SEGUINTES INFOR- MAÇÕES NA DI/DSI: -> PARA O II: INFORMAR CÓD.

DO REG. TRIB. ""3 - ISENÇÃO"" E FUND.

LEGAL ""86 - LEI 12.350/2010, ART. 3º - LEI GERAL DA COPA"". -> PARA O IPI (SOMENTE DI) : INFORMAR CÓD.

DO REG. TRIB.""5- SUSPENSÃO"" E, NO CAMPO ATO LEGAL, PREENCHER: TIPO: ""DEC"", ORG. EMISSOR: ""EXEC"", NÚMERO: ""7578"" E ANO: ""2011""; -> PARA O PIS/COFINS: INFORMAR O CÓD.

REG. TRIB. ""3 - ISEN- ÇÃO E FUND.

LEGAL ""96 - LEI 12.350/2010, ART. 3º - LEI GERAL DA COPA"". NOS CASOS DE IMPORTAÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS DURÁVEIS, AD- MITIDOS NO PAÍS SOB O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, AO AMPARO DA LEI 12.350/2010, QUE PREVÊ A SUS- PENSÃO DO PAGAMENTO DO II, IPI E PIS/COFINS: PARA DI: -> NA SUBFICHA I.I.: INFORMAR CÓD.

REG. TRIB. ""5 -SUSPENSÃO, FUND.

LEGAL ""88 - LEI 12.350/2010, ART. 4º - LEI GERAL DA COPA - BENS ADMITIDOS SOB O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA"", E O MOTIVO DA ADM. TEMPORÁRIA - CÓD.

Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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