Importação de alho ao amparo do ACE 53

Tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 07, de 19/02/2018 (D.O.U. 20/02/2018), comunicamos aos operadores de comércio exterior que, no caso das importações intracota de alhos originários do México ao amparo do Acordo de Complementação Econômica nº 53 (ACE 53), deverão ser observadas especialmente as seguintes disposições:

a) O limite máximo inicial por empresa foi reduzido de 125 toneladas para 50 toneladas, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma dos montantes das LI não ultrapasse esse limite;

---

Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

Curadoria, indexação e classificação por NCM © F5 Legis Editora · ID #29. Texto original é comunicado oficial do Siscomex. Reprodução comercial requer autorização.