Altera Tratamento Administrativo das NCM 7213.10.00, 7214.20.00, 7227.20.00, 7227.90.00 e 7228.30.00

Com base na Portaria Secex nº 23/2011 e na Circular SECEX nº 3/2016, informamos que a partir do dia 02/03/2016 terá vigência novo tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nas NCM 7213.10.00, 7214.20.00, 7227.20.00 e 7227.90.00, e alteração do tratamento administrativo atualmente aplicado à NCM 7228.30.00, conforme abaixo relacionado:
A) 7213.10.00
Destaque 001 - Vergalhões de ferro ou aço não ligado da categoria CA-50
Destaque 999 - Outros
B) 7214.20.00
Destaque 001 - Vergalhões de ferro ou aço não ligado da categoria CA-50
Destaque 999 - Outros
C) 7227.20.00
Destaque 001 - Vergalhões de aço ligado ou não ligado da categoria CA-50
Destaque 999 - Outros
D) 7227.90.00
Destaque 001 - Vergalhões de aço ligado não ligado da categoria CA-50
Destaque 999 - Outros
Os produtos classificados no Destaque 001 das NCM acima estarão sujeitos ao regime de licenciamento não automático previamente ao embarque da mercadoria no exterior, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil.
Os produtos classificados no Destaque 999 das NCM listadas estarão sujeitos ao licenciamento automático com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil.

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Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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