IN SRF Nº 417/2004 - RECOF - RECINTOS ADUANEIROS TENDO EM CONTA O DISPOSTO NO ART. 49 DO DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI Nº 2.472, DE 1º DE SETEMBRO DE 1988, INFORMAMOS QUE, PARA AMPARAR O REGISTRO DA DI RELATIVO AO DESPACHO PARA CONSUMO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA ADMITIDA NO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB…
Trecho parcial — notícia do acervo histórico
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