Alteração de Tratamento Administrativo nas NCM 7210.70.10, 7210.61.00 e 7210.49.10

Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que a partir do dia 17/11/2015 haverá alteração no tratamento administrativo atualmente aplicado às importações dos produtos classificados nas NCM 7210.70.10, 7210.61.00 e 7210.49.10, conforme abaixo relacionado:

Os produtos classificados nas referidas NCM estarão sujeitos ao regime de licenciamento não automático previamente ao embarque da mercadoria no exterior, para fins da verificação de que trata o inciso V do art. 16 do Anexo I ao Decreto 7.096/2010, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil.

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Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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