Dispensa de licenciamento com anuencia do DECEX

Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que, a partir de 10/11/2015, as importações dos produtos classificados nas seguintes NCM estarão dispensadas do licenciamento com anuência do Decex:

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"61019010 Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, casacos e semelhantes, de malha, de uso masculino, exceto os artefatos da posição 61.03, de lã ou pelos finos
63012000 Cobertores e mantas (exceto os elétricos), de lã ou de pelos finos
63013000 Cobertores e mantas (exceto os elétricos), de algodão

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Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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