Exclusão e Alteração de Tratamento Administrativo das NCM de Laminado de Poliuretano

Com base na Portaria Secex nº 23/2011 e na Circular Secex nº 67/2016, informamos que a partir do dia 16/12/2016 terá vigência novo tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nas NCM 3921.13.90, 3921.90.19, 3921.90.90, 5603.14.10, 5603.14.20, 5603.14.30, 5603.14.40, 5603.14.90, 5603.94.10, 5603.94.20, 5603.94.30, 5603.94.90 e 5903.20.00, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, conforme abaixo relacionado:

A) 3921.13.90 - Dispensa de licenciamento

B) 3921.90.19 - Exclusão do destaque 003 laminados de poliuretano com material têxtil em uma das faces.

C) 3921.90.90 - Dispensa de licenciamento

D) 5603.14.10 - Dispensa de licenciamento

E) 5603.14.20 - Exclusão do destaque 001 laminados de poliuretano com material têxtil em uma das faces

F) 5603.14.30 - Dispensa de licenciamento

G) 5603.14.40 - Dispensa de licenciamento

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Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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