Notícia Siscomex Importação nº 0119/2012

ENTREGA DE MERCADORIA - PORTARIA MF Nº 260, DE 26/07/2012. A COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA NOTICIA O ABAIXO DISPOSTO: A ENTREGA DA MERCADORIA DE QUE TRATA O ART. 3º DA PORTARIA MF Nº 260, DE 26/07/2012, OBSERVARÁ O DISPOSTO NO ART. 3º DO ADE RFB Nº 6 DE 27 DE JULHO DE 2012 A SEGUIR TRANSCRITO: ART. 3º A ENTREGA DA MERCADORIA, SEM RESTRIÇÃO DE USO PELO IMPORTADOR, NA HIPÓTESE DE QUE TRATA O ART. 3º DA PORTARIA MF Nº 260, DE 26/07/2012, ESTÁ CONDICIONADA À: I - APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DO IMPORTADOR, DIRIGIDO AO CHEFE DA UNIDADE DA RFB RESPONSÁVEL PELO DESPACHO ADUANEIRO, COM DEMONSTRAÇÃO DO RETARDAMENTO SUPERIOR A 30% AO PARÂMETRO DECLARADO NO ART. 1º, NA DATA DO REQUERIMENTO, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 2º DA PORTARIA MF Nº 260, DE 2012, CONSIDERANDO NO MÍNIMO UM DIA DE ATRASO; II - VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE EVENTUAL "

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Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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