Altera redação de destaques de NCM sujeitas a tratamento administrativo pelo IBAMA

Com base na Lei n° 12.651/2012 e no Decreto 3.607/2000, informamos que, a partir do dia 25/11/2016, será alterado o tratamento administrativo da Posição 4407 e 4408, bem como das NCM 44079990; 44072990; 44079990; 44081010; 44081099; 44083910; 44083991; 44083999; 44089010 e 44089090, conforme abaixo:
1) Exclusão do Destaque de Mercadoria 001 das Posições 4407 e 4408
NCM: Posição 4407 - Destaque: 001 (Madeira serrada das espécies Ramin (Gonsystylus SPP) e Prunus Africana)
NCM: Posição 4408 - Destaque: 001 (Folhas de Outras Mad. Das Espécies Ramin (Gonystykus SPP) e Prunus AFR)

2) Exclusão dos Destaques de mercadoria 002 e 003 dos subitens da NCM 4407.99.90
NCM: 4407.99.90 (Outs. Mad. Serradas Long. Fls. Espess. >6mm)
Destaque 002 - Madeiras da espécie Palissandro (Pericopsis Elata)
Destaque 003 - Madeiras da Espécie Madeira de Agar (Aquilaria SPP)

3) Inclusão de tratamento Destaque de Mercadoria para os subitens a seguir:
NCM: 4407.29.90 (Madeira Serrada ou fendida longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6mm. De madeiras tropicais mencionadas na Nota 2 de subposições do presente Capítulo - Outras).
Destaque: 002 - espécies constantes nos apêndices da CITES
4407.99.90 (Madeira Serrada ou fendida longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6mm - Outras)
Destaque: 002 - espécies constantes nos apêndices da CITES
4408.10.10 (Folhas para folhados (incluindo obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para compensados ou para madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas transversalmente ou desenroladas, mesmo aplainadas, lixadas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6mm - De coníferas - Obtidas por corte de madeira estratificada)
Destaque: 002 - espécies constantes nos apêndices da CITES

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Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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