Altera tratamento administrativo de NCM sob anuência da ANVISA, MAPA e DFPC

Informamos que, a partir do dia 20/02/2018, haverá a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos sujeitos à anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC):

1) Criação de destaque de mercadoria para as seguintes NCM:

a) 34049022 - Outras ceras preparadas - À BASE DE HIDROXIESTEARIL CETIL ÉTER

Destaque 001 - Cera para qualquer tipo de piso

Destaque 002 - Cera para utilização em automóveis

Regime: Licenciamento não-automático

Órgão Anuente: ANVISA
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b) 38231910 - Ácidos graxos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois graxos industriais - ÁCIDO CAPRÍLICO

Destaque 001 - Para uso na agropecuária

Regime: Licenciamento não-automático

Órgão Anuente: MAPA

c) 38231990 - Ácidos graxos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois graxos industriais - OUTROS

Destaque 001 - Para uso na agropecuária

Regime: Licenciamento não-automático

Órgão Anuente: MAPA

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Fonte: Siscomex — Portal Único de Comércio Exterior.

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